Inúmeros projetos parados, alvarás não-liberados, falta de efetivo e demora na fiscalização por parte dos Bombeiros está preocupando prefeitos que fazem parte da Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste (Amesne).
A tragédia que vitimou mais de 200 jovens ocorrida em Santa Maria no dia 27 de janeiro de 2013 causou reflexos muito grandiosos na fiscalização e a alteração da legislação, trazendo, em parte, transtornos para os municípios.
Um exemplo citado pelos prefeitos que participaram da reunião mensal da Amesne foi de não conseguir liberar o funcionamento de um salão de beleza. Pequenos estabelecimentos, muitas vezes localizados em casa, estão tendo entraves na hora da liberação, mesmo que não tenham circulação de pessoas.
Para esclarecer o assunto e auxiliar os administradores municipais a buscar o entendimento, os prefeitos, vice-prefeitos, secretários, engenheiros e demais participantes do encontro contaram com as explicações do advogado Gladimir Chiele, da CDP Consultoria em Direito Público.
Durante mais de uma hora, Chiele explanou sobre diversos assuntos que vêm tirando o sossego do poder executivo, em especial a Lei Kiss, surgida após a tragédia. “Na pressa em resolver um problema, criaram-se regras cuja execução torna-se materialmente impossível através da estrutura existente na atualidade no Corpo de Bombeiros”, enfatizou Chiele.
A maior preocupação está justamente no Artigo 5º da Lei Complementar 14.376/13, que destaca a proibição, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de expedir quaisquer licenças e/ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento pelo município sem a apresentação, por parte do proprietário ou de seu procurador, ou pelo responsável pelo uso da edificação, do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Tal resolução vem fazendo com que inúmeros alvarás simples deixem de ser expedidos, uma vez que as guarnições de Bombeiros não têm condições técnicas e nem de pessoal para atender a demanda.
“Caso a Lei seja aprovada no Senado, se expedirmos um alvará sem apresentação do PPCI, estaremos sendo julgados por improbidade administrativa. O próprio Estado não têm estrutura para solucionar o problema. Se não der para cumprira Lei como ela está, temos que muda-la”, ressalta o presidente da Amesne, prefeito de Nova Araçá, Aícaro Umberto Ferrari.
Assessoria jurídica entrará com ADIN
A CDP Consultoria em Direito Público, que assessora grande parte dos municípios que fazem parte da Amesne, efetuou e concluiu um estudo sobre a situação gerada a partir da aprovação da Lei Estadual 14.376/13. A análise trata de uma série de inconstitucionalidades que atingem a autonomia dos entes municipais. “A legislação deve ser perene, exequível e, sobretudo, estável quanto à sua execução. Lei de papel é uma forma comum do país tratar assuntos que somente ganham prioridade quando há repercussão nacional. Normas requerem substância técnica e jurídica, mas fundamentalmente, possibilidade de sair do texto legal e serem passíveis de execução na ponta do sistema. Esta ponta é justamente o Município, que detém a prerrogativa constitucional de legislar sobre a matéria. O estudo também aponta eventuais alternativas à situação concreta para que os gestores não fiquem impossibilitados de exercer não somente seu cargo na comunidade, mas de propor, legislar e executar medidas concretas e palpáveis”, enfatiza Chiele.
Diante do exposto, a CDP irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) solicitando a revisão da Lei a fim de que ela possa evitar transtorno aos poderes públicos municipais e, principalmente, punições injustas aos administradores e entraves aos pequenos e micro empresários que desejarem abrir seu próprio negócio.
Outros assuntos
Além da Lei Kiss, os participantes da reunião, coordenada pelo presidente da Associação, debateram sobre outros assuntos, como a retomada da instalação do campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) na Serra, problemas relacionados ao Instituto de Previdência do Estado (IPÊ), situação financeira da Federação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste (Famurs), entre outros.
