Cerca de 80 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais estiveram reunidos na última sexta-feira (22) na Pousada Don Giovanni, em Pinto Bandeira, onde debateram inúmeros assuntos relacionados a questões jurídicas que envolvem os municípios. Participaram do encontro prefeitos da Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste (Amesne) e da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Asmurc), uma vez que a pauta inicial da reunião contaria com a presença do secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, João Víctor Domingues e do superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Pedro Luzardo Gomes, que cancelaram a participação às vésperas do evento.
O palestrante foi o diretor da Consultoria em Direito Público (CDP), Gladimir Chiele, que destacou inúmeros assuntos de interesse de todos os participantes, como também era de interesse do grupo a federalização da RSC 470, tema que seria debatido com o Superintendente. Chiele, enquanto assessor jurídico da Amesne, iniciou sua apresentação abordando a recente lei aprovada pelo congresso nacional sobre o piso dos agentes de saúde. A lei 12994/14 foi tratada com os prefeitos, sobretudo em relação à inconstitucionalidade da matéria, pois interfere diretamente na organização administrativa do município.
O advogado informou que os municípios podem adotar três medidas: manter a situação como está, fazendo concurso e contrariando o disposto no artigo 198, § 4º da Constituição Federal de 1988; fazer processo seletivo e criar empregos públicos, contrariando o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988; ou ingressar com ação buscando a inconstitucionalidade da norma. Ficou decidido que os municípios poderiam ingressar coletivamente com as ações, sendo solicitado para a CDP encaminhar uma proposta técnica e financeira para a Associação e os municípios vinculados, no sentido de ingressar em juízo e lutar pelos direitos dos entes municipais.
Também foi tratado o tema das vagas em creches e a recente aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), onde os prazos para resolver o problema foram ampliados para 2024, para 50% das referidas vagas. A década da educação vai de 2014 a 2024, e o atendimento de 0 a 3 anos deverá ser concluído em 50% até 2024.
Ainda foi tratado o tema ambiental envolvendo as edificações nas margens de rios e riachos, especialmente em zonas urbanas dos municípios, cujas edificações e ocupação do solo já se apresentam consolidadas. Chiele debateu ainda a aplicação do novo Código Florestal e os conceitos de Área de Proteção Permanente (APP), bem como sua adequação às referidas áreas consolidadas, destacando que existem formas de realizar a ocupação planejada de espaços situados em distâncias menores do que os 30 metros regulamentares, desde que a área em questão não tenha sofrido profundas alterações antrópicas ao longo dos anos, fruto da urbanização natural das cidades.