O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) que deve ser promulgada ainda neste ano para surtir efeitos em 2015.
De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.
Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões. O fundo funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício. Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.
A PEC 426 foi relatada na comissão especial pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE) e obteve, em Plenário, o voto favorável de 349 deputados. Conforme Ana Amélia, que preside a Subcomissão de Assuntos Municipais do Senado, cerca de 70% dos municípios têm como principal fonte de recurso o FPM. Por isso, ela considera a aprovação da sua proposta uma ótima notícia para enfrentar a crise financeira das prefeituras, permitindo mais investimentos em serviços básicos para os cidadãos.
Compensação
Os municípios defendem o aumento de recursos do FPM para compensar a queda do total repassado ao fundo nos últimos anos, provocada pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI. O aumento do repasse ao FPM tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos e foi a principal proposta defendida neste ano no evento ocorrido em maio.
Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê que esses recursos extras serão de R$ 1,9 bilhão.
Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.
Aumento
A nova redistribuição dos tributos federais, aprovada nesta quarta-feira na Câmara, poderá representar um aumento de R$ 1,9 bilhão no caixa das municipalidades já em 2015, podendo passar de R$ 4,3 bilhões em 2016. Essa é a estimativa da CNM. De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a partir de 2016, quando for consolidado um ponto percentual, já deverá ocorrer um incremento de quase R$ 7 bilhões a mais no FPM.
Quando o texto entrar em vigor, segundo a CNM, um município de pequeno porte, como Trairão, no Pará, que em 2013 recebeu R$ 8,4 milhões do fundo, receberá R$ 284 mil a mais em 2015. Em 2016, serão mais R$ 616 mil. Florianópolis, em Santa Catarina, que ano passado recebeu R$ 78,8 milhões via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), poderá contar com mais R$ 2,7 milhões em 2015 e R$ 5,9 milhões em 2016.
A projeção para este ano do total repassado aos municípios via FPM deve fechar em R$ 80 bilhões, sem descontar a retenção obrigatória de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Fundeb).
