Conselheiros do TCE visitaram prefeitos da Amesne

                A Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste (Amesne) reuniu-se na tarde desta segunda-feira, dia 27, em Caxias do Sul, no mezanino do Centro de Eventos. A assembleia ordinária teve três assuntos: orientações sobre convênios com o governo federal (via Caixa Econômica Federal) e com o Tribunal de Contas do Estado sobre a Lei de Acesso à Informação; e uma palestra sobre o Programa de Integração Tributária (PIT)

Visita do pleno do TCE

                O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cezar Miola, e os demais conselheiros fizeram uma visita aos prefeitos da Amesne. Miola destacou que é uma tarefa do tribunal fazer a “orientação preventiva e pedagógica”. Ele ainda destacou que a Lei de Acesso à Informação (12527/2011) é um marco:

                - É uma nova forma de relação do Poder Público com a sociedade – afirmou o presidente do TCE.

                Em seguida, a assessora da direção-geral, Cristina Assmann, detalhou as determinações relativas a essa lei:

                - Não adianta encher os sites de informações que não são úteis – observou.

                Segundo ela, os municípios com até 50 mil habitantes tem pouco mais de um ano (maio de 2013) para colocar no ar os “portais de transparência” atendendo às determinações da Lei de Acesso à Informação. Porém, até maio deste ano algumas exigências básicas devem ser atendidas, como publicidade a competências e estrutura organizacional, recebimento e repasses de verbas, despesas, licitações, dados gerais para acompanhamento de programas e respostas a perguntas mais freqüentes. Municípios até dez mil habitantes ficaram dispensados da implantação do serviço de divulgação de informações na internet.

O diretor-geral do TCE, Valtuir Pereira Nunes, detalhou algumas perspectivas do controle de contas. Uma das principais é a responsabilidade de agentes subordinados aos chefes do Executivo. Com isso, poderão ser identificados e responsabilizados funcionários públicos que cometerem falhas no processo, dividindo as possíveis punições com os prefeitos, por exemplo:

- Podemos buscar o prefeito, o secretário, o chefe do almoxarifado, o engenheiro que atestou a obra e assim por diante – observou Nunes.

Ele ainda destacou que depois que o TCE passou a oferecer, no seu site, um mecanismo para informar possíveis irregularidades, triplicou o número de denúncias. Segundo o diretor-geral, 40% delas tem fundamento.

- Isso é controle social. 

Programa de Integração Tributária (PIT)

                O agente fiscal do Tesouro do Estado, Olavo Schorr, destacou que o programa é bastante antigo, mas que nem todos os municípios aderiram e poucos trabalham efetivamente na iniciativa.

                - É o maior programa de integração municípios-Estado do Brasil, desde que os gestores incorporem essa ideia – afirma.

                Schorr frisou que precisam ser feitas algumas ações como combate intensivo e ostensivo à sonegação, troca de informações, incentivo à emissão de notas fiscais, educação fiscal e verificação dos talões de produção primária. O objetivo é aumentar a arrecadação via ações conjuntas envolvendo o governo do Estado e as prefeituras.

Na prática, as prefeituras precisam conveniar-se a Secretaria Estadual da Fazenda e montar uma equipe de fiscalização, capaz de verificar se os produtos estão sendo comercializados com as devidas notas fiscais. Outro ponto é o compartilhamento de base de dados. Por exemplo, o Estado cede os seus dados relativos ao IPVA. Em contrapartida, as prefeituras repassam as suas informações de ITBI e IPTU. São diversas frentes de trabalho: cada uma delas conta uma pontuação dentro do sistema do PIT.

Segundo Schorr, o governo do Estado deve distribuir aproximadamente R$ 2 milhões mensais entre os municípios que aderirem ao PIT, além de incentivo financeiro também para custear as Turmas de Volantes Municipais (TVM), que fazem a fiscalização. Isso sem contar o efeito indireto do certo à sonegação fiscal.

O agente fiscal ressaltou que a tecnologia da nota fiscal eletrônica é um dos maiores avanços no planeta, mas que o mais importante é a sociedade atuar de forma vigilante:

- Nada vai superar a capacidade do cidadão de fiscalizar onde será aplicado o dinheiro – referindo-se.

Mudanças nos convênios com o governo federal

                O gerente de desenvolvimento urbano da Superintendência da Caixa Econômica Federal de Caxias do Sul, Luís Carlos Vedovelli, abordou a portaria interministerial 507/2011, publicada pelo governo federal no final do ano passado. O documento regulamenta repasses para os municípios. O objetivo é regulamentar as competências e responsabilidades da União, Caixa Econômica Federal e prefeituras na aplicação de recursos vindos de Brasília.

                A portaria também apresenta algumas mudanças nessa relação. A principal delas é o processo simplificado, para verbas de até R$ 750 mil. O documento impõe maior responsabilidade aos municípios em relação aos projetos. A Caixa fará apenas três aferições diretamente nas obras. Nesses intervalos, as prefeituras deverão fiscalizar o andamento.

Outra alteração é que os serviços somente poderão iniciar depois que os recursos estiverem na conta. Os municípios podem licitar as obras, mas não devem começar até receber a autorização do banco estatal.